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*Graduado em direito pelo Centro Universitário São Lucas.
*Pós-Graduando em direito público com ênfase em licitações e contratos pelo IPOG.
*Advogado OAB/RO 9562.
*Especialista na prestação de consultorias e mediação extrajudicial de demandas.
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Carlos Ernesto
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Carlos Ernesto
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O Jogo Político Contra O Devido Processo Legal:
Do ponto de vista constitucional, em virtude da lei maior vigente, não entendo cabível a execução antecipada da condenação (após julgamento em segunda instância). Contudo, acredito que a sistemática...
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